Prefeitura Municipal de

Santo Antônio da Barra

64 3626-1147

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  • Estrutura Organizacional

    • Gabinete da Prefeita

      Prefeita: Sirleide Ramos Ferreira

      Telefones: 64 3626-1147

      Email: gabinete.sab@gmail.com

      Endereço: Rua das Rosas, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Lázaro Franco Martinês Neto

        Telefones: 64 3626-1147

        Email: prefeitura.lazaroneto@hotmail.com

        Endereço: Rua das Rosas, s/n, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica Municipal de 1993, Art. 42 – Compete privativamente a Prefeita 


    I – Exercer a direção superior da administração Municipal;


    II – Iniciar o processo legislativo;


    III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


    IV – Vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovado na Câmara;


    V – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública;


    VI – Representar o Município em juízo e fora dele;


    VII – Prover os cargos e funções públicas;


    VIII – Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajuste de interesse do Município;


    IX – Decretar, nos termos da lei a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social e instituir servidões administrativas;


    X – Expedir decretos, portarias, e outros atos administrativos;


    XI – Enviar a Câmara projeto de lei dispondo sobre:

    a) Plano plurianual ;

    b) Diretrizes orçamentárias;

    c) Orçamento anual;

    d) Plano diretor.


    XII – Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento domês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.


    XIII – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse público assim o exigir;


    XIV – Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município;


    XV – Colocar, a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo da sua dotação orçamentária;


    XVI – Praticar os atos que vise resguardar os interesses do Município, desde que não reservados a Câmara.



    Perfil
    Nascimento: 19/12/1969
    Naturalidade: Rio Verde - GO
    Estado Civil: Casada